Recorde-se que as propostas de lei que visavam a possibilidade das pessoas transexuais mudarem de sexo e de nome no registo civil, sem necessidade de interpor uma acção judicial, foram apresentadas pelo Governo e pelo Bloco de Esquerda. A aprovação ocorreu a 1 de Outubro, tendo baixado à especialidade para a redacção conjunta. A lei é considerada uma das mais simplificadoras do mundo. Por um lado, dispensa a obrigatoriedade de um cidadão que pretenda ver reconhecida a sua identidade de género se submeter a uma cirurgia, por outro o Registo Civil tem um prazo de oito dias para proceder à alteração dos dados.