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Cavaco Silva promulga mas volta a criticar Lei de Identidade de Género

O presidente da República promulgou hoje a Lei de Identidade de Género. "O diploma foi objecto de promulgação, por imperativo constitucional, após a confirmação do voto pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções", pode ler-se no comunicado divulgado. O diploma tinha sido aprovado, pela segunda vez, na Assembleia da República a 17 de Fevereiro, após o primeiro veto presidencial.

Cavaco Silva volta a insistir na argumentação que já antes tinha servido de base ao primeiro veto. "O regime aprovado padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica, tal como assinalado em devido tempo na mensagem enviada ao Parlamento, com a devolução do diploma sem promulgação".
O Presidente da República sustenta que o novo diploma "não acautela devidamente os direitos das pessoas que possuam perturbação da identidade de género na medida em que as expõe ao erro de diagnóstico – por não prever os respectivos critérios – e ao incumprimento de normas básicas de natureza ética e deontológica – por não garantir o controlo mínimo das qualificações profissionais de quem emite o relatório clínico".
Cavaco Silva insiste ainda que a nova lei "não encontra paralelo em qualquer país do mundo", apontando para os exemplos de Espanha ou no Reino Unido, que considera serem "regimes equilibrados que, acautelando a celeridade do procedimento, asseguram a necessária protecção dos direitos das pessoas com perturbação de identidade de género e da segurança e certeza jurídicas associadas ao sistema público de registo".

 

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