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Presidente da República tem 20 dias para se pronunciar

O acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo foi hoje publicado em Diário da República. Recorde-se que no início de Abril foi tornado público que 11 dos 13 juízes que compõem o Tribunal Constitucional consideraram que a lei “não viola a garantia institucional do casamento, considerando que a mesma não tem por efeito denegar a qualquer pessoa ou restringir o direito fundamental a contrair (ou a não contrair) casamento”. O Tribunal pronunciou-se depois de o Presidente da República ter solicitado a fiscalização de praticamente todos ao artigos da lei aprovada na Assembleia da República, excluindo os referentes à não possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo. Cavaco Silva tem agora 20 dias para vetar ou promulgar o diploma. Nos últimos dias vários meios de comunicação avançaram que o Presidente da República pretendia vetar o diploma. No entanto, fonte da Casa Civil veio desmentir que a decisão estivesse já tomada.

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