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Conselho de Ética: Estado tem de apresentar “razões de peso” se quiser impedir PMA a homossexuais

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) divulgou na semana passada um parecer datado de 26 de Março último sobre o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e à gestação de substituição. O pedido de parecer foi efectuado pela Assembleia da República dado que dois projectos de deputados do PS e do PSD ainda serão alvo de discussão no Parlamento. Recorde-se que em Janeiro último os projectos do Bloco de Esquerda e do PS foram rejeitados no Parlamento.

 

Ambos os projectos de lei do PS e do PSD pretendem ver limitado o acesso às técnicas de PMA apenas a pessoas casadas ou em união de facto, desde que estas sejam de sexo diferente. Ao serem aprovados estes projectos de lei, o acesso à PMA por parte dos restantes interessados que o pretendam fazer com recursos próprios e em meio privado, isto é, mesmo sem recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, fica assim vedado.

 

No parecer do CNECV pode ler-se que o Estado apenas poderá continuar a recusar o acesso às técnicas da PMA se fundamentar a recusa com "razões de peso" dado que não são elencadas as razões que determinam este tipo de crivo. O parecer exige que o legislador, neste caso aos partidos da Assembleia da República que estão a propor os projectos de lei, que fundamentem a diferença de tratamento em relação aos casais de pessoas do mesmo sexo constante desses projectos num país onde inclusive estas pessoas já podem casar.

 

O parecer assinado pelo Presidente do CNECV, Miguel Oliveira da Silva, defende que os casais homossexuais podem ter acesso à PMA e à maternidade de substituição desde que cumpram 13 condições que visam "prudentemente acautelar, tanto quanto possível, os interesses e a dignidade de uma criança que vai nascer e, bem assim, a maior informação e ponderação possíveis nos três adultos mais directamente envolvidos: a gestante de substituição e o casal beneficiário". No entanto, o CNECV considera não haver razões que impeçam casais homossexuais de recorrerem às técnicas de PMA, desde que estes paguem os custos.

 

Em declarações à RTP Miguel Oliveira da Silva afirma que os dois partidos não fundamentaram devidamente os projectos de lei quando sustentam que a PMA deva ser impedida a casais do mesmo sexo. No que respeita à maternidade de substituição o presidente do CNECV considera-a uma "questão delicada". No mesmo parecer o CNECV recomenda que devem ser "promovidas medidas sociais que evitem a concretização cada vez mais tardia da parentalidade e recomenda medidas que promovam a adopção e a simplificação dos respectivos processos"