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As 10 recomendações da ILGA para o governo português

A ILGA Portugal acaba de divulgar um relatório sobre a monitorização das medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género da responsabilidade do governo português.

O documento tem como ponto de partida a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa "sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género". A associação monitorizou o cumprimento desta recomendação do Conselho da Europa, que não inclui a questão da homoparentalidade, mas que a ILGA relembra que é uma "prioridade absoluta no combate à discriminação em Portugal".

A associação, além de pedir a divulgação das conclusões junto das entidades públicas, apresenta uma lista de recomendações ao governo na área dos direitos LGBT, para que Portugal concretize as recomendações do Conselho da Europa:

 

1. Adoptar uma lei anti discriminação inclusiva, que compreenda a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género;

2. Incorporar, de forma expressa, a proibição de discriminação em razão da identidade de género no texto do Artigo 13.º da Constituição;

3. Incluir disposições legais atinentes à orientação sexual e identidade de género em legislação avulsa (nomeadamente, na área da educação e saúde);

4. Alterar o sistema de registo de denúncias criminais de forma a que possa ser identificada a motivação do cometimento do ilícito;

5. Desenvolver e adoptar políticas específicas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género;

6. Recolher dados necessários e relevantes para o combate eficaz da discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género;

7. Criar serviços públicos especificamente mandatados para analisar e resolver situações de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género;

8. Difundir, de forma efectiva, o conhecimento sobre questões ligadas à orientação sexual e identidade de género pela administração pública; 

9. Encorajar as instituições públicas, entidades particulares e escolas a adoptar códigos de conduta compreensivos e inclusivos;

10. Providenciar acções de formação específicas para funcionários/as públicos/as sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género

 

Este projecto foi desenvolvido no âmbito do projecto "Implementing the Council of Europe's Recommendation on LGBT rights", da ILGA Europe, e é financiado pelo governo dos Países Baixos. A ILGA Portugal vai agora divulgar o relatório junto do Comité de Ministros do Conselho da Europa e das autoridades públicas portuguesas.