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ILGA leva Estado a tribunal

A ILGA Portugal vai interpor uma acção popular contra o Estado português, o Ministério da Justiça e o Instituto de Registos e Notariado. Em causa estão as situações dos casais de pessoas do mesmo sexo em que um dos membros (pai ou mãe) por via biológica ou por adopção não pode, à luz da actual lei, co-adoptar a criança em questão.

Na acção, a associação invoca a situação de sete casais de mulheres e três de homens a viverem em Portugal que não podem ser pais de pleno direito. A ILGA justifica a acção com a Constituição Portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O documento, a que o DN teve acesso, questiona: "Será que uma criança apenas porque vive com um agregado familiar composto por pessoas do mesmo sexo não deve ver reconhecida a sua parentalidade por estes ao passo que uma criança que vive com um agregado familiar composto por pessoas de sexo diferente já poderá ver reconhecida a parentalidade de ambos?"

A acção será entregue pela ILGA Portugal esta quarta-feira, 6 de Março, às 14h30, no Tribunal Administrativo de Lisboa.