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Cavaco Silva envia referendo da adopção e co-adopção para Constitucional

O Presidente da República pediu esta terça-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a adopção e co-adopção por casais do mesmo sexo. Os juízes têm 25 dias para deliberar. Se as perguntas forem consideradas válidas, o diploma regressa às mãos do Presidente da República que tomará uma decisão sobre a data do referendo.

A ILGA Portugal anunciou entretanto que entregar ao Tribunal Constitucional um parecer relativo à “manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade desta proposta, expondo os diversos argumentos relevantes e alertando para a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, (bem como para a carta que o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento), sublinhando a necessidade de garantir que a legislação portuguesa assegure direitos fundamentais de minorias constitucionalmente tuteladas”, refere a associação em nota de imprensa.