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Relatório oficial pede criminalização da homofobia e transfobia no Brasil

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Numa cerimónia oficial que decorreu no Palácio do Planalto esta quarta-feira, foi entregue à presidente Dilma Rousseff o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). No documento é pedido que a homolesbotransfobia seja criminalizada, além de outras recomendações.

No documento, dividido em três volumes, foram feitas recomendações ao Governo em torno de atitudes que devem ser tomadas em prol da população LGBT brasileira, entre elas: aprovação de uma lei garantindo a livre identidade de género; construção de lugares de memória dos segmentos LGBT ligados à repressão e à resistência durante a ditadura; e convocação dos agentes públicos mencionados para prestarem esclarecimentos sobre os factos narrados no presente relatório.

O relatório é o resultado de dois anos e sete meses de trabalho da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela lei 12528/2011.

Instalada em Maio de 2012, a CNV foi criada para apurar e esclarecer, indicando as circunstâncias e a autoria, das violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988 (o período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras) com o objectivo de efectivar o direito à memória e a verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

 

Renan Quinalha (à esquerda) advogado da Comissão Nacional da Verdade e, à direita, James Green, professor de cultura brasileira nos EUA, e militante histórico LGBT no Brasil. Crédito da Foto: Gean Gonçalves

Em entrevista ao Blog do Nelson Neto, o advogado da Comissão da Verdade de São Paulo Renan Quinalha (na foto à esquerda) afirmou que “as comissões da verdade apenas poderão apontar os nomes, sem poder de punição”, e que as punições dos denunciados “caberá ao Ministério Público e ao Judiciário”. Entretanto alerta: “Se conseguirmos visibilizar e punir a homofobia do passado, certamente abriremos uma via para punir as homofobias do presente. Estão intimamente associadas.”

No relatório é apontada inclusive a repressão durante o governo de Paulo Maluf, e cita delegados e coronéis: “Durante todo o período da ditadura, as políticas de controle social e de repressão política ado[p]taram, em muitos casos, um viés conservador em termos morais. O padrão de policiamento que ocorreu no centro da cidade de São Paulo entre 1976 e 1982 é exemplar do ponto de vista de como operou a repressão a se[c]tores LGBT. As polícias civis e militares estruturaram-se para tais operações, com respaldo da Secretaria de Segurança Pública sob comando do coronel Erasmo Dias. Além disso, o delegado Guido Fonseca elaborou estudos criminológicos de centenas de travestis, recomendando a contravenção penal de vadiagem como instrumento para o combate à homossexualidade. Ainda, durante o governo de Paulo Maluf (1979-1982), rondas de policiamento ostensivo intensificaram-se na área central da cidade, região sob o comando do delegado José Wilson Richetti, perseguindo claramente grupos vulneráveis e estigmatizados.”

 

repressão lgbt no brasil.jpegTransgéneros
Também foi identificado pelo relatório final a violência contra a população transgénera que viveu sob perseguição da ditadura militar. A 1 de Abril de 1980, o Estado de S. Paulo publicou um artigo intitulado “Polícia já tem plano conjunto contra travestis”, no qual regista a proposta das polícias civil e militar de “tirar os travestis das ruas de bairros estritamente residenciais; reforçar a Delegacia de Vadiagem do DEIC para aplicar o artigo 59 da Lei de Contravenções Penais; destinar um prédio para recolher somente homossexuais; e abrir uma parte da cidade para fixá-los são alguns pontos do plano elaborado para combater de imediato os travestis, em São Paulo”.

Estas são algumas das recomendações da CNV:

- Criminalização da homolesbotransfobia;

- Aprovação de lei garantindo a livre identidade de género;

- Construção de lugares de memória dos segmentos LGBT ligados à repressão e à resistência durante a ditadura (por exemplo: Delegacia Seccional do Centro na Rua Aurora, Departamento Jurídico XI de Agosto, Teatro Ruth Escobar, Presídio do Hipódromo; Ferro`s Bar; escadaria do Teatro, Municipal, entre outros).

- Pedidos de desculpas oficiais do Estado pela violência, cassações e expurgos cometidos contra homossexuais de forma pública e em colaboração com o movimento LGBT.

- Indemnização das pessoas LGBT perseguidas e prejudicadas pela violência do Estado;

- Convocação dos agentes públicos mencionados para prestarem esclarecimentos sobre os factos narrados no presente relatório;

Renan afirma que “a inclusão de recomendações específicas para a reparação histórica das violações de direitos humanos das pessoas LGBT constitui um enorme avanço para a democracia brasileira. Estas servirão para orientar as políticas públicas do Estado e facilitar a mobilização da sociedade civil para levar adiante as reformas institucionais necessárias para garantir o direito à memória e à justiça. Agora, o movimento LGBT tem mais um instrumento para pressionar as autoridades no combate aos preconceitos e às discriminações fundadas em orientação sexual ou identidade de género”, e alerta que essas recomendações, em si, não serão suficientes. "Só sairão do papel se houver mobilização efectiva dos movimentos sociais para as exigir na prática”.

 

Nelson Neto, em São Paulo

 

Na terceira foto:

À esquerda: Renan Quinalha, advogado da Comissão Nacional da Verdade

À direita: James Green, professor de cultura brasileira nos EUA, e militante histórico LGBT no Brasil.

Créditos: Gean Gonçalves

 

Artigo publicado originalmente aqui