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O projecto de lei que durante largos meses foi propositadamente reduzido por parte da extrema direita como apenas de temática relativa as "casas de banho mistas" acabou finalmente por ver a luz do dia e ser aprovado na passada sexta-feira dia 15 de Dezembro.
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A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, 19 de Julho, uma iniciativa que consagra o dia 31 de Março como Dia Nacional da Visibilidade Trans, recomendando ao Governo que implemente uma estratégia pela igualdade e não discriminação destas pessoas.
O PS, PAN, Livre e BE defenderam, no passado dia 19 de Abril, que os esforços de mudança da orientação sexual, identidade de género e expressão de género — conhecidos como “terapias de conversão”— fossem proibidas, assinalando que continuam a ser praticadas, a infligir sofrimento físico e psíquico e trauma às suas vítimas, incluindo abordagens no campo da medicina e religioso.
Esta manhã, na Assembleia da República foi aprovado por unanimidade o Voto de Condenação e Pesar n.º 100/XIII pelo atentado de Orlando, Estados Unidos da América, ocorrido a 12 de Junho.
Esta terça-feira, 3 de Maio, o major-general Cóias Ferreira (na foto), director de Educação do Exército e superintendente do Colégio Militar (CM), foi ouvido no Parlamento no âmbito da Subcomissão para a Igualdade. O que parecia ser uma tentativa de limpeza do bom nome da instituição acabou por ser uma carta aberta de acusações à reportagem do Observador.
O Parlamento vai debater esta quarta-feira o acesso à procriação medicamente assistida (PMA).
Um inquérito levado a cabo pelo site dezanove.pt mostra que a maioria dos leitores acha que a lei da adopção será alargada aos casais do mesmo sexo.
O debate sobre a adopção de crianças por casais do mesmo sexo no Parlamento durou 40 minutos. Os partidos com representação parlamentar expressaram os seus prós e contras sobre esta temática.
Depois de discutida em comissão parlamentar, 16 de Janeiro é a data escolhida para discussão em plenário da proposta de realização de um referendo à co-adopção por casais do mesmo sexo em Portugal.
A iniciativa dos deputados do PSD para a realização de um referendo à co-adopção por casais do mesmo sexo será discutida na próxima quarta-feira, 11 de Dezembro, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Parlamento vai debater a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo no próximo dia 24, de Fevereiro por iniciativa do Bloco de Esquerda. O partido pretende que seja eliminada a proibição de casais do mesmo sexo adoptarem crianças, como está previsto na actual lei, e que exista igualdade de tratamento no registo civil "para a adopção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida quando os adoptantes, padrinhos, ou um dos progenitores, estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo".
O Bloco de Esquerda vai levar a discussão no Parlamento a adopção por casais homossexuais-. Segundo o jornal I, a proposta deverá decorrer na actual sessão legislativa. "As coisas não se mudam por metade, têm de mudar no seu todo. A lei do casamento homossexual ficou amputada de um aspecto essencial que não permite a igualdade entre todas as pessoas e essa igualdade tem de ser resposta", justificou o líder parlamentar bloquista, Luís Fazenda.
A Assembleia da República vai discutir esta quarta-feira a proposta de lei do Governo e o projecto do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. O dezanove falou com o deputado independente eleito pelas listas do PS, Miguel Vale de Almeida, sobre as expectativas para a aprovação da lei e sobre as próximas iniciativas parlamentares.
dezanove: A lei de mudança de género tem condições para reunir uma maioria no Parlamento de forma a que seja aprovada na próxima quarta-feira? Haverá disciplina de voto no PS?
Miguel Vale de Almeida: Certamente. Não só uma maioria de esquerda, mas também votos das bancadas mais à direita. Definitivamente não é uma questão "fracturante". Quanto à disciplina de voto, há que perguntá-lo à direcção da bancada.
Vários sectores da sociedade já referiram que não percebem a pertinência em discutir esta questão numa altura de crise financeira, como aquela que o país atravessa. Quererá isto dizer que ainda existe muito desconhecimento sobre a questão trans em Portugal?
Sim, muito desconhecimento. Ou então muita maldade face ao sofrimento e humilhação por que muitas pessoas transexuais têm de passar. E nunca compreendo esse "argumento" da prioridade e pertinência. Não só os direitos são sempre prioritários como não se pode legislar sobre a resolução de uma crise económica e social.
Em termos de actividade parlamentar, quais serão as próximas iniciativas da bancada do PS ou do próprio Vale de Almeida que poderão ter impacto junto da população LGBT?
Há que alterar o possível na Lei da Procriação Medicamente Assistida, que actualmente trata as mulheres como dependentes de um homem, e há que fazer pedagogia para tornar possível resolver as questões de adopção e co-adopção na próxima legislatura.
