Justiça brasileira decide: Casamento entre pessoas do mesmo sexo entra em vigor esta semana
Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou esta terça-feira uma resolução que obriga todos os cartórios do Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Ao contrário do que ocorreu nos outros países onde este direito está estabelecido, coube à justiça e não ao parlamento aprovar o casamento igualitário.
O tema foi proposto ao CNJ pelo presidente, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do sistema judicial brasileiro. O casamento entra em vigor mal seja publicada a deliberação no Diário de Justiça, que deverá ocorrer ainda esta semana.
"É vedada às autoridades competentes [os cartórios] a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo", refere a resolução, que apresenta as sanções para os cartórios que decidam não cumprir a norma: "A recusa prevista no artigo 1° implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".
Em 2011, o STF já tinha reconhecido, por unanimidade, a equiparação da união civil homossexual à heterossexual, permitindo que casais de pessoas do mesmo sexo tivessem direitos como herança e pensões. Neste momento o casamento entre pessoas do mesmo sexo é possível em 14 países. Na América Latina é legal na Argentina e no Uruguai. França e o estado do Minnesota foram os mais recentes territórios a dizer “sim”.