A ILGA Portugal anunciou entretanto que entregar ao Tribunal Constitucional um parecer relativo à “manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade desta proposta, expondo os diversos argumentos relevantes e alertando para a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, (bem como para a carta que o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento), sublinhando a necessidade de garantir que a legislação portuguesa assegure direitos fundamentais de minorias constitucionalmente tuteladas”, refere a associação em nota de imprensa.