A sua aprovação não deixou de ser contestada e alvo de protestos a nível nacional, inclusive do lado de fora do Parlmento Húngaro, e internacional, sendo apontada como uma grave restrição ao direito de liberdade de expressão e um atentado aos direitos humanos.

Portugal não foi excepção e, apesar do silêncio mediático, o “esquecimento” não singrou e têm se feito ouvir reacções de condenação por parte de várias personalidades e associações que se insurgem contra a LGBTQI+fobia e estigmatização da comunidade que o governo da Hungria pretende institucionalizar com esta nova legislação.

No plano político, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de voto de condenação por mais um pacote legislativo atentatório dos direitos LGBTQI+ na Hungria apontando que a lei “nada mais visa do que propagar o ódio e restringir profundamente a liberdade de expressão de pessoas pertencentes a diversas minorias e grupos sociais”. Reforçando que “é, por isso, fundamental que a Assembleia da República demonstre o seu mais veemente repúdio contra a estratégia reiterada de Viktor Orbán de promover a discriminação, estigmatização e violência contra a comunidade LGBTI+”.

De igual forma, a deputada Joacine Katar Moreira instou o Governo a repudiar publicamente as “violações sistemáticas” dos direitos das pessoas LGBTQI+ na Hungria de modo a promover a protecção das mesmas. Isto, ao mesmo tempo que invocou não só a incompatibilidade da legislação com os valores da União Europeia, como o compromisso português para com a “Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025”.  A deputada urge, deste modo, o Governo a exortar as instituições europeias “a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas LGBTI+ (nomeadamente, das mais jovens) na Hungria, cuja integridade pessoal, física e moral é directamente colocada em causa pela adopção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais, e das suas famílias”.

Olhando para o nível associativo, a Associação Plano i foi uma das primeiras associações portuguesas a reagir e repudiou “aberta e firmemente” o executivo húngaro no que revela ser uma “tentativa de silenciar a população LGBTI+ e privá-la do seu direito de existir” e “um ataque desprezível aos direitos e liberdades que abrangem a população LGBTI+ e que lhe estão garantidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, concluindo que “em pleno mês do Orgulho, o silêncio do Conselho da União Europeia não passa despercebido. É urgente a acção, o repúdio e a condenação destas e outras prácticas que atentam aos direitos humanos e à dignidade das pessoas LGBTI+”.

A ILGA Portugal também se pronunciou com “profunda preocupação e consternação” relativamente ao silêncio da Presidência Portuguesa do Conselho da UE apelando ao Governo para que tome um posicionamento público “face aos últimos retrocessos civilizacionais na Hungria”. Em comunicado, a associação afirma que “estamos perante um ataque vil e abusivo, violador de Direitos Humanos e da dignidade das pessoas LGBTI+ e das suas famílias na Hungria, e contrário à Convenção Europeia de Direitos Humanos e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectivas obrigações internacionais.”

Em consonância, o comediante e activista Diogo Faro usou, também, a sua plataforma nas redes sociais para condenar a nova legislação húngara, relatando, inclusive, um ataque verbal homofóbico que sofreu ao assistir ao jogo de futebol entre Portugal e a Hungria em Budapeste. “É demasiado triste que o simples acto de expor esta bandeira [LGBTQI+], seja um acto de coragem (...) num país de uma União Europeia que continua sem dar grande importância a tudo isto, e cujo presidente confraterniza alegremente com Marcelo (o tal dos afectos)” comenta em jeito de repúdio ao silêncio por parte da UE, mas também por parte de Portugal na figura do Presidente da República.

Num artigo de opinião publicado pelo dezanove.pt, Miguel Vale de Almeida, antropólogo e activista LGBTQI+, constatou que “Ao mesmo tempo que a equipa portuguesa derrotava a húngara (...), o parlamento húngaro (...) aprovava uma cópia da lei da "propaganda gay" russa.” De seguida, o investigador deixa-nos uma reflexão urgente: “Não vale a pena focar só em países fora da Europa quando se quer exemplos de como a igualdade ainda não se espalhou pelo mundo. Isto passa-se na Europa e, dentro desta, na União Europeia” e “o que todos merecemos é um protesto, e com consequências, da União Europeia. Ao mesmo tempo que devemos continuar a marcar golos nos direitos, assegurá-los e acarinhá-los, promovê-los. Propagandeá-los, sim”.

A analogia de Miguel Vale de Almeida é-nos bastante útil e certeira: precisamos de continuar a lutar e a “golear” pelos nossos direitos. Precisamos somar vitórias e não, não estou a falar de futebol.

 

 

 

 

 

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Mariana Vilhena Henriques