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Novo regulamento para pessoas trans em estabelecimentos prisionais

Pessoas Trans prisões regulamento

Foi implementado um novo regulamento nos estabelecimentos prisionais com vista ao cumprimento da Lei nº. 38/2018, pela autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como pela protecção das características sexuais de cada pessoa.  A informação foi adiantada esta semana pela SIC.