Marcos, inovações normativas e lacunas das leis 10/2022, "Solo Sí Es Sí", e 4/2023, "Lei Trans" em Espanha
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As leis n.º 10/2022, de 6 de Setembro, para a garantia integral da liberdade sexual; e n.º 4/2023, de 28 de Fevereiro, para a igualdade real e efectiva das pessoas trans e para a garantia dos direitos das pessoas LGTBI foram dois dos projectos legislativos que mais debate público geraram (e continuam a gerar) em Espanha. Talvez isso se deva à grande relevância social dos temas abordados por estas leis (liberdade sexual e protecção dos direitos das pessoas LGTBI, em especial das pessoas trans), o que é revelador da importância de se dispor de legislação a este respeito. No entanto, é de salientar que ambas as leis têm sido objecto de múltiplas vozes críticas. Neste artigo, analisaremos brevemente as luzes e as sombras de ambos os actos legislativos.
