15 organizações internacionais unidas no âmbito da Coligação para os Direitos e a Inclusão dos Trabalhadores do Sexo, em conjunto com múltiplas organizações signatárias de toda a Europa (incluindo 16 organizações portuguesas), apelaram esta semana através desta Carta Aberta, a todos os eurodeputados para que apoiem os direitos dos trabalhadores do sexo e a sua inclusão e rejeitem quaisquer tentativas de criminalizar o trabalho sexual como parte do Relatório sobre a Violência Contra as Mulheres (VCM) e a Violência Doméstica 2022/0066(COD) que está actualmente a ser negociado no Parlamento Europeu.

Estas organizações lideram redes da sociedade civil e organizações de direitos humanos. "Temos décadas de experiência e especialização em direitos humanos, saúde e direitos sexuais e reprodutivos, VIH, redução de danos, direitos das pessoas LGBTI, direitos digitais, anti-tráfico, migração, justiça racial e justiça penal. Dentro destes numerosos campos de especialização, qualquer das 15 organizações chegou à mesma conclusão: a criminalização não é a solução. As/os profissionais do sexo só podem ser protegidos através da adopção de uma abordagem baseada em direitos humanos, descriminalizando o trabalho sexual e incluindo significativamente as/os profissionais do sexo e defensores dos direitos dos trabalhadores do sexo na tomada de decisões", consideram.

Esta tomada de posição em Portugal é defendida pelo Movimento dxs Trabalhadorxs do Sexo (MTS); Grupo Partilha de Vivências (GPV); União Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR); Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT); Manas - Livraria das Insurgentes; Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES); SOS Racismo; Associação Existências; Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia; OVO PT - Observatório de Violência Obstétrica em Portugal; Por Todas Nós – Movimento Feminista; Opus Diversidades; A Coletiva; rede ex aequo; Polyportugal e Clube Safo.

A coligação considera que "a criminalização do sexo consensual de adultos sujeito a remuneração - incluindo de profissionais do sexo, clientes e terceiros - continua a ter um impacto negativo na vida dos trabalhadores do sexo e no seu acesso à saúde e à justiça, em particular. Apesar dos apelos de algumas organizações para "abolir a prostituição", a fim de proteger e "resgatar" as pessoas que vendem sexo, não há evidências de que a criminalização de profissionais do sexo, seus clientes ou terceiros tenha qualquer impacto positivo na vida ou nos direitos humanos dos profissionais do sexo. Pelo contrário, décadas de evidências de pesquisas académicas, organizações da sociedade civil e os próprios profissionais do sexo indicam claramente que o policiamento repressivo e a criminalização prejudicam directamente a saúde, o bem-estar e a inclusão social das pessoas que vendem sexo. Este é o caso, em particular, das trabalhadoras do sexo, que estão sujeitas a múltiplas camadas de marginalização, como as trabalhadoras sexuais migrantes racializadas, LGBTIQ e indocumentadas.

Os membros da Coligação dos Direitos e da Inclusão dos Trabalhadores do Sexo, apelamos aos deputados ao Parlamento Europeu para que:

• Rejeitem quaisquer tentativas de introduzir mais uma disposição penal que confunda todo o trabalho sexual (prostituição) com violência contra as mulheres.
• Rejeitem quaisquer tentativas de isentar os profissionais do sexo do Artigo 35 (este artigo reconhece as mulheres profissionais do sexo como um grupo com «um risco acrescido de violência contra as mulheres ou de violência doméstica». A inclusão de profissionais do sexo como tal na diretiva terá um efeito positivo significativo no acesso dos trabalhadores do sexo à justiça e na responsabilização das autoridades.
• Evitem usar os termos "mulheres na prostituição", "mulheres prostituídas" ou "prostitutas" nesta importante directiva (porque estes termos têm fortes conotações de criminalidade e imoralidade e é percebido pela comunidade de trabalho sexual como um termo humilhante e estigmatizante, o que contribui para uma maior exclusão e marginalização).
• Fortaleçam, reconheçam e ampliem o papel das comunidades e organizações de base comunitária que podem desempenhar um papel vital na prevenção do crime, se significativamente incluídas e consultadas.

As 15 organizações internacionais que compõem a Coligação são a Aids Action Europe (AAE - Acção Sida Europa); Amnistia Internacional; Correlation European Harm Reduction Network (Correlation EHRN – Rede Europeia de Redução de Danos); European Aids Treatment Group (EATG – Grupo Europeu para o Tratamento da Sida); European Digital Rights (EDRi – Direitos Digitais na Europa); European Network Against Racism (ENAR – Rede Europeia Contra o Racismo); European Sex Workers’ Rigths Alliance (ESWA – Aliança Europeia para os Direitos dos Trabalhadores do Sexo); Equinox – Racial Justice Initiative (Equinox – Iniciativa para a Justiça Racial); Fair Trials (Rede Julgamentos Justos); Human Rights Watch (WRW – Observatório dos Direitos Humanos); Planned Parenthood Federation European Network (IPPF – Federação Europeia de Planeamento Familiar); International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association Europe (ILGA-Europe); La Strada International (LSI); Platform for International Cooperation on Undocumented Migrants (PICUM – Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Migrantes Indocumentados); Transgender Europe (TGEU – Rede Transgénero Europa).