Proposta de Joacine Katar Moreira acautela direitos sociais das pessoas LGBTQI+
Aprovada iniciativa legislativa pelo cumprimento dos direitos sociais das pessoas LGBTQI+ proposta pela Deputada Joacine Katar Moreira.
Ontem, dia 28 de Maio, foi aprovado o projecto de resolução, elaborado pela deputada Joacine Katar Moreira, “pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional”.
A proposta foi aprovada pela Assembleia da República com os votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV, da Deputada Joacine Katar Moreira e da Deputada Cristina Rodrigues, o voto contra do CDS-PP e abstenção por parte do PSD e da IL.
Nesta iniciativa legislativa, a deputada recomenda ao Governo o cumprimento dos direitos sociais das pessoas LGBTQI+ e, mais concretamente, que:
- Cumpra o aprovado no âmbito do OE2021, para a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023;
- Reforce as respostas sociais para pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional, procedendo também à formação de técnicos especializados que possam dar acompanhamento e mitigar as dificuldades que as pessoas LGBTQI+ enfrentam no acesso à habitação, na procura de emprego, no apoio jurídico e psicológico e no pleno usufruto dos seus Direitos.
- Garanta apoio multisectorial e plurinstitucional às pessoas LGBTQI+ através da celebração de protocolos com entidades diversas, tanto a nível local, associações e ONG pelos direitos LGBTQI+ e entidades públicas.
- Faça o acompanhamento, monitorização e avaliação de projectos, programas e políticas finalizadas e em curso de modo a identificar melhorias necessárias e passos seguintes na garantia dos Direitos das pessoas LGBTQI+.
Deste modo, o projecto reforça a proposta de alteração elaborada pela deputada – aprovada, mas ainda por implementar – no âmbito das negociações para a Lei do Orçamento de Estado para 2021 que visa a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ em consonância com a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.
Podes consultar esta iniciativa na íntegra no site do Parlamento.
Mariana Vilhena Henriques