Um conjunto alargado de organizações da sociedade civil criticou três projectos de lei apresentados por partidos da direita parlamentar que serão discutidos em plenário a 19 de Março, considerando que as propostas representam um “retrocesso” nos direitos das pessoas trans e intersexo em Portugal.
Num comunicado conjunto, cinco associações portuguesas afirmam que as iniciativas legislativas procuram alterar o regime actual de reconhecimento da identidade de género e introduzir novas restrições legais. Entre as mudanças apontadas está a exigência de diagnóstico médico de “perturbação de identidade de género” para alterar o nome e o marcador de género no registo civil, revogando o actual modelo baseado na autodeterminação.
As propostas também incluem a proibição da mudança legal de nome e género para jovens entre os 16 e os 18 anos, medida que, segundo o comunicado, eliminaria o regime atual que permite essa alteração com consentimento parental e avaliação médica.
Outras alterações referidas passam pela retirada de protecções relativas ao uso do nome social, pela revogação de medidas de inclusão para estudantes trans nas escolas e pela proibição de alguns procedimentos médicos, como o uso de bloqueadores hormonais em adolescentes trans.
O documento critica ainda a possibilidade de permitir intervenções médicas consideradas desnecessárias em crianças intersexo, actualmente proibidas, alertando para potenciais impactos na saúde física e mental.
As organizações signatárias defendem que as propostas “aprofundam divisões sociais” e podem afectar o bem-estar de jovens trans e das suas famílias. Citam ainda pareceres de entidades científicas e profissionais de saúde que, segundo afirmam, contestam os argumentos apresentados nos projectos de lei.
Conhece os projectos de lei aqui:
Também o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de lei em sentido contrário aos da direita parlamentar.
O comunicado termina com um apelo à participação na consulta pública e à mobilização em frente à Assembleia da República no dia 19 de Março, durante a discussão parlamentar.
O comunicado conjunto foi redigido pela Opus Diversidades, rede ex aequo, Casa Qui, ILGA Portugal e AMPLOS e já foi subscrito por mais de 60 associações e colectivos de defesa dos direitos humanos.
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