Deputada pede avaliação da compatibilidade de propostas aprovadas na generalidade esta sexta-feira no Parlamento português com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Estratégia Europeia para a Igualdade LGBTIQ.
A eurodeputada Catarina Martins apresentou uma pergunta formal à Comissão Europeia sobre as consequências para a saúde e segurança das pessoas transgénero em Portugal, na sequência do processo parlamentar que visa revogar a Lei n.º 38/2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género.
Segundo a deputada, a eventual revogação desta legislação poderá significar o fim do modelo de reconhecimento da identidade de género baseado na autodeterminação e sem patologização. Martins alerta ainda que tal alteração poderá limitar o acesso de pessoas trans a cuidados de saúde específicos.
Preocupações com direitos fundamentais
No documento dirigido à Comissão Europeia, Catarina Martins argumenta que estas mudanças legislativas podem entrar em conflito com compromissos europeus em matéria de direitos fundamentais e igualdade.
A deputada sustenta que as medidas em discussão podem contrariar a Estratégia Europeia para a Igualdade LGBTIQ, bem como o direito ao respeito pela vida privada consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O texto refere ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que proíbe a discriminação com base na mudança de sexo, assim como recomendações científicas internacionais adotadas pela Organização Mundial da Saúde.
Questões colocadas à Comissão Europeia
Perante este cenário, Catarina Martins solicita que a Comissão Europeia esclareça se considera que as propostas legislativas aprovadas na generalidade em Portugal são compatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente com os artigos 1.º (dignidade humana), 7.º (respeito pela vida privada e familiar) e 21.º (não discriminação), bem como com a jurisprudência europeia relativa à proibição de discriminação em razão da identidade de género.
A eurodeputada questiona ainda se a Comissão tenciona analisar a conformidade destas medidas com a futura Estratégia LGBTIQ 2026–2030 e com as obrigações dos Estados-Membros no domínio da igualdade de tratamento.
