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Cavaco veta adopção por casais de pessoas do mesmo sexo e põe em causa princípio de igualdade

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Um dia depois da eleição de Marcelo Rebelo de Sousa como Presidente da República, Cavaco Silva comunicou que não promulgou o diploma que iria permitia a adoção por casais do mesmo sexo. O mesmo destino teve o diploma referente às alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG). Os diplomas serão agora reapreciados pela Assembleia da República. Caso as votações se mantenham, a Presidência da República é obrigado a promulgar as leis em causa. No entanto, a matéria ficará já para Marcelo Rebelo de Sousa.

No texto de justificação do veto da adopção, Cavaco Silva, além de criticar o processo legislativo, põe em causa o princípio da igualdade, tal como foi defendido pela Assembleia da República. Para Cavaco, “está por demonstrar em que medida as soluções normativas agora aprovadas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse. Com efeito, um grupo de reputados juristas e professores de Direito que remeteu uma exposição sobre o Decreto em causa à Presidência da República, sustenta que o regime foi aprovado ‘com base em fundamentos descentrados da tutela jurídica destas crianças’”. Além disso, considera que a discussão não foi suficiente já que esta “matéria de grande sensibilidade social” deve ser “precedida de um amplo e esclarecedor debate público”.

O Presidente da República refere ainda que o “superior interesse da criança deve prevalecer sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adoptantes” e que a igualdade de tratamento entre casais de sexo diferente e do mesmo sexo é matéria “do domínio da liberdade de conformação do legislador, não podendo daí retirar-se uma qualquer imposição constitucional”.

Recorde-se que o diploma da adopção foi aprovado a 18 de Dezembro com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN e de 17 deputados do PSD.

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