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Marcelo vetou lei de identidade de género e quer relatório médico para menores de idade

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Marcelo devolveu a lei ao Parlamento que regulava a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos. O Presidente pede aos deputados que “prevejam relatório médico quando se trata de menores”.

 

A lei que previa o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género aprovada pelo Parlamento em Abril último, não foi proclamada pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa solicita ao parlamento "que pondere a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade".  Para Marcelo o parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar", defende o Chefe de Estado.

O decreto em causa, resultava de uma proposta do Governo e de projetos de BE e PAN, e alargava aos menores com idade entre 16 e 18 anos a possibilidade de requerer um "procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio", através dos seus representantes legais, sem necessidade de um relatório médico. Com a lei actualmente em vigor, só os maiores de 18 anos  podem solicitar este procedimento nas conservatórias de registo civil, mas é-lhes exigido "um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar ".

A Constituição da República Portuguesa prevê que em caso de veto do Presidente da República, a Assembleia da República pode alterar o diploma, ou confirmá-lo, por maioria absoluta dos deputados o que obriga, nesse caso, o chefe de Estado a promulgá-lo.

A associação ILGA Portugal defendeu hoje que o parlamento deve ultrapassar o veto presidencial reconfirmando a votação do decreto que estabelece o direito à autodeterminação e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos. 

No final do mês de abril 14 associações da sociedade civil tinham solicitado a Marcelo que promulgasse a Lei de Identidade de Género.

Recorde-se que a lei, que prevê também o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, impedindo, por exemplo, tratamentos ou intervenções cirúrgicas que modifiquem as características corporais de menores intersexo, foi aprovada com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do PCP e votos contra de PSD e CDS-PP. Este último partido já se congratulou pelo veto do Presidente da República. Este é nono veto do Presidente da República.

 

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