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A década dos direitos das pessoas trans

Direitos Trans

Passado este segundo ano desta década, o pouco que se avançou não é mais do que uma mão cheia de nada, quanto à autodeterminação da identidade e expressão de género.

Apesar da lei consagrar o direito à autodeterminação da identidade de género, à alteração de nome próprio e sexo na Certidão de Nascimento, consequentemente no Cartão de Cidadão e outros documentos de identificação e de ser possível recorrer ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os actos clínicos necessários, as pessoas trans têm ainda um longo caminho a percorrer até que possam ter o direito de uma vida plena, como os demais cidadãos.

Neste longo percurso, há muito que se pede ao legislador que olhe para as pessoas trans que não querem mais do que igualdade perante a Lei.
Logo a começar é necessária uma emenda ao Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, referente ao Princípio da Igualdade no capítulo dos Direitos e Deveres Fundamentais, para que passe a incluir a identidade e expressão de género.
Recorde-se que só na VII Revisão Constitucional de 2005 foi acrescentada a orientação sexual como uma das características consideradas no âmbito do Princípio da Igualdade.


O acesso à saúde e capacidade do SNS

O acesso à saúde é demorado e ainda nem todos os profissionais de saúde não estão preparados para lidar com as pessoas trans. Não que se peça um tratamento privilegiado, mas sim um tratamento adequado, empático e cuidadoso de quem está a passar por um processo tão complexo quanto uma transição.

Logo na primeira linha, os médicos de saúde familiar nem sempre estão capacitados para lidar e abordar a situação e reconhecer as necessidades das pessoas que pretendem iniciar um processo de transição.
É também notória a falta de acesso a apoio psicológico e psiquiátrico especializado. Muitas destas pessoas têm de recorrer a acompanhamento privado pela incapacidade do SNS em lhes prestar esse apoio, havendo inúmeras que, não tendo condições financeiras, só encontram apoio nas associações e organizações não-governamentais (ONG), o que é manifestamente insuficiente.
Há depois, o apoio clínico, que acompanha todo o demorado processo necessário, feito por médicos de várias especialidades como endocrinologia, urologia, ginecologia ou cirurgia plástica.

O processo de autodeterminação da identidade de género é, na sua maioria, um caminho doloroso, que o Estado, através do SNS, não facilita, tentando minimizar os efeitos sobre quem apenas quer ser, existir e viver com tranquilidade o seu eu.

 

Os desafios das pessoas trans no mercado de trabalho
Embora algumas empresas já tenham aceitado e promovido a empregabilidade de pessoas da Comunidade LGBTQIA+, será que esse apoio se traduz em acções de inclusão dentro dessas mesmas empresas, especialmente quando se leva em consideração as pessoas trans, que são as mais invisibilizadas?
A resposta, infelizmente, ainda é - Não.
O caminho para a inclusão ainda é longo e complexo, pois é transversal a questões de género, raciais e de pessoas portadoras de deficiência. É necessário falar dessa interseccionalidade e ir para o terreno combater essas exclusões, porque as empresas ainda não contratam quem de facto precisa de emprego, nem quem tem a formação e experiência adequadas, independentemente das suas características individuais.
A principal razão para a escassez de emprego para pessoas trans é o preconceito estrutural na sociedade e não nos podemos esquecer disso.
Mas, apesar de todas as barreiras, já é visível uma ténue aceitação das pessoas trans no mercado de trabalho nos sectores secundário e terciário. Pode parecer pouco relevante, mas é o abrir de um precedente que se quer ver desenvolver.
As pessoas trans ganharam mais visibilidade dentro da sociedade e consequentemente nas empresas ao longo deste ano, mas ao mesmo tempo quanto mais visíveis se tornam, maior é a vulnerabilidade à discriminação e a ataques transfóbicos.


As lutas da década
O novo ano, o terceiro desta década, terá de ser de luta pelos direitos e pela ampliação da consciencialização sobre as questões das pessoas Transexuais, Intersexuais e Não Binárias. Há que lutar para que estas pessoas vejam reconhecidos os direitos de igualdade mas que, infelizmente, ainda são pouco compreendidas por grande parte da sociedade.
Há que informar, esclarecer e debater para que a maioria das pessoas as entenda, compreenda e respeite.

Um outro desafio para esta década referente a este grupo de pessoas é a assimilação de uma linguagem neutra. Para isso torna-se necessário haver um entendimento entre todos os agentes dentro do espaço lusófono para se atingir uma versão comum e definitiva, para então estimular o seu uso nas situações que assim o exigem.

Esta década também é crucial na luta pelos direitos adquiridos.
Existe uma tendência para darmos como garantidos os direitos conquistados desde os anos 90. Ora vemos numa tendência política a instalar-se em vários países no mundo, incluindo na União Europeia, que restringe e até revoga muitos desses direitos dados como definitivos.


Há que ficar alerta.

Miguel Rodeia