Em 1976 é aprovada a Constituição, mas só em 2004 é incluída a orientação sexual no artigo 13 (Princípio da Igualdade). A saga da descriminalização da homossexualidade termina apenas em 2007.  Até 1999 a homossexualidade é considerada “deficiência” para efeitos de serviço militar e PSP. A lei das uniões de facto sem acesso à adopção é de 2001. As datas são muitas, mas penso que apresentei suficientes para ilustrar que as pessoas LGBTIQA+ foram reconhecidas tarde e, tal como as mulheres, são alvos em momentos de ameaça reaccionária. A aprovação do casamento igualitário (2010), da mudança de sexo (2011), da adopção por casais do mesmo sexo (2016), da PMA para todas as mulheres independentemente da sua orientação sexual (2016) e da autodeterminação da identidade de género (2018), leis que estão no património do PS, contou sempre com a oposição da direita (apesar de alguns votos favoráveis e abstenções) e não havia extrema-direita parlamentar. Os tempos, agora, não são de aceitação de votações, com tentativas abjectas de referendos à mistura, mas de ataque às pessoas LGBTIQA+, como se fez no Brasil de Bolsonaro, de ataque às mulheres e de um particular aproveitamento do desconhecimento da temática trans. 

Felizmente, hoje é crime tentar “tratar” o que não é doença.

Vivemos tempos de agressão. O futuro será Abril – que é sempre processo em construção – se todas e todos os democratas se unirem com a força da memória que recorda quem nos afirmou e com a certeza de que o retrocesso de uns é o retrocesso da dignidade de toda a cidade. 

Os desafios que temos no presente e no futuro nesta matéria exige do Estado uma defesa da igualdade em todas as suas dimensões. É a desigualdade de oportunidades que traça o lugar do nosso paradigma ideológico, nunca esquecendo que na esfera pública e privada a discriminação com base no sexo, pertença étnico-racial, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais ou deficiência são paradigmas históricos de discriminação específica, de perseguição penal e política, de desumanização, cuja superação é, subitamente, como no presente, ameaçada. O Estado, através da lei e dos serviços públicos, deve responder à discriminação múltipla. As questões da desigualdade não se combatem sem as reconhecer e sem a participação dos destinatários das respectivas políticas públicas. A abordagem certa é a da não invisibilizarão e a da participação. Se é para nós evidente que retomaremos os diplomas vetados (nome neutro e medidas a adoptar pelas escolas para a implementação da lei que estabelece a autodeterminação da identidade e expressão de género), não menos evidente é que temos de promover a visibilidade e a eliminação de estereótipos face às pessoas LGBTIQA+, atender à situação das crianças e jovens LGBTIQA+, dotar as autoridades policiais de formação específica para reconhecer os crimes de ódio e garantir a compilação de dados estatísticos sobre as várias categorias de discriminação, retirando deles consequências, como códigos de boas práticas contra a discriminação. Sabemos bem que a lei não pode ter restícios de desigualdade, mas temos de trabalhar para além da lei. 

Vamos. 

Isabel Moreira