O projecto de lei foi aprovado pela Assembleia da República com os votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV, da Deputada Joacine Katar Moreira e da Deputada Cristina Rodrigues e abstenção do PSD, CDS-PP e IL.

A 3 de Maio, a deputada tinha submetido este projecto de resolução que visa “a criação de equipamentos sociais específicos (centros de abrigo social) e/ou respostas direccionadas para a comunidade LGBTQI+”.

A parlamentar sublinha que apesar do percurso positivo que Portugal tem vindo a realizar para o reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas LGBTQI+, a vitimização das pessoas LGBTQI+ persiste por meio do prenconceito e da discriminação, inclusive no plano institucional. Simultaneamente, aponta para a falta de respostas especializadas para a maioria da comunidade LGBTQI+.

Destarte, Cristina Rodrigues salienta que “está na altura de Portugal dar mais um passo no reforço dos direitos das pessoas LGBTQI+ com a criação de centros de abrigo social vocacionados para o apoio à comunidade LGBTQI+”. Os centros de abrigo social constituem-se como “equipamentos sociais onde se criam e desenvolvem respostas e se disponibilizam serviços de âmbito social” que se pretende interseccional e num ambiente estável e seguro.

Estes mecanismos irão traduzir-se na melhoria efectiva das condições de vida de pessoas em condição vulnerável, tendo um impacto significativo na sua saúde, alimentação, habitação, vestuário, situação legal, emprego, educação e formação, ou seja, na sua qualidade de vida. Ademais, contempla-se a implementação de medidas de promoção da autonomização das pessoas acolhidas, conferindo-se apoio para a empregabilidade e para a mediação em processos burocráticos, nomeadamente no que concerne questões relacionadas com a migração.

Em suma, a iniciativa recomenda ao Governo  que: 

1. Proceda à criação de equipamentos sociais específicos (centros de abrigo  social) e/ou respostas direccionadas para a comunidade LGBTQI+; 
2. Celebre protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social e  Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos direccionadas para a comunidade LGBTQI+ com a garantia de apoio financeiro contínuo e estável; 
3. Institua incentivos para a prossecução contínua e funcional dos equipamentos já existentes; 
4. Proceda à publicação dos relatórios da Carta Social referentes aos anos de 2019 e 2020. 

Podes consultar esta iniciativa na íntegra no site do Parlamento. 

Mariana Villhena Henriques