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O impasse do projecto de lei anti-LGBTQIA+ no Gana

Depositphoto

A actividade sexual entre homens é considerada um crime perante a actual lei ganense que determina que estes actos são puníveis com uma pena de prisão máxima de três anos. Diversas organizações dos Direitos Humanos alertam que esta lei tem sido aplicada e reforçada, culminando em efectivas condenações à prisão de pessoas LGBTQIA+ ao longo dos anos. Em Fevereiro deste ano, o Parlamento do Gana aprovou de forma unânime um projecto de lei anti-LGBTQIA+, denominado "Lei dos Direitos Sexuais e dos Valores Familiares do Gana". Esta proposta legislativa está agora nas mãos do Supremo Tribunal. Se aprovada, aumentará a penalização legal da homossexualidade, introduz a criminalização de indivíduos e organizações que defendam activamente os direitos LGBTQIA+ nos media, e criminaliza os indivíduos LGBTQIA+ que falhem em comunicar a sua sexualidade perante as autoridades. 

 

Apesar do seu sucesso parlamentar, esta proposta legislativa não foi ainda aprovada pelo Presidente do país, Nana Akufo-Addo, que, à semelhança do sistema político português, tem poderes para aprovar ou vetar leis passadas pelo Parlamento. O motivo deste impasse deve-se a incongruências constitucionais que requerem a atenção do Supremo Tribunal. 

Esta proposta foi fortemente contestada pela comunidade internacional que defendeu seu veto imediato. 

Informação divulgada a diversos jornais, sugere que o Ministro das Finanças, Ken Ofori-Atta, pediu ao Presidente que vetasse este projecto de lei por motivos financeiros, que expuseram a fragilidade económica e moral do país, e a ausência de compromisso com os direitos humanos. Em causa estão 3,8 bilhões de dólares em reestruturação da dívida ganense, segundo a BBC, que o Banco Mundial se comprometeu a facilitar e que estão sujeitos ao cumprimento de normas sociais anti-discriminatórias, o que significa que a implementação deste projecto de lei poderá afectar severamente o suporte proporcionado pelo Banco Mundial a este país da África Ocidental. 

O Uganda introduziu uma lei semelhante em Maio de 2023, que incluía a pena de morte ou prisão perpétua para expressões de homossexualidade. No mês de Agosto seguinte, o Banco Mundial suspendeu a submissão de futuras propostas de financiamento ao país, argumentando que esta actualização legislativa divergia dos valores nucleares da organização internacional, que tem como principal objectivo o desenvolvimento internacional. 

O Banco Mundial detém, na sua natureza operacional, a capacidade para influenciar e delinear diversas acções políticas e legislativas a nível mundial. A sua visibilidade e relevância devem ser cuidadosamente empregues de forma estratégica e humanista, pelo que deve tomar uma acção robusta em favor dos direitos humanos e condenar esta proposta legislativa. 

Este projecto de lei ia ser escrutinado no Supremo Tribunal na semana passada, mas a audiência foi adiada uma vez que as petições submetidas pelos advogados continham linguagem inapropriada. As novas submissões devem agora ser efetuadas até dia 17 de Maio.

 

Alice Santos 

Foto: https://depositphotos.com/pt/