O Presidente da República promulgou, no passado dia 16 de Agosto, o diploma, outrora vetado, que introduz alterações ao regime jurídico das uniões de facto.
De entre os sete artigos alterados, destacam-se as mudanças relativas à protecção na eventualidade da morte do beneficiário da prestação social e da casa de morada da família. Assim, é adoptado o regime geral da prestação social na eventualidade de morte do beneficiário. O direito à pensão de sobrevivência deixa de estar dependente da situação económica do membro sobrevivo, operando-se automaticamente – tal como no casamento civil.
As alterações permitem também o acesso à utilização da casa de morada de família, por um período de 5 anos ou correspondente à duração da união, se superior. Por outro lado, não é menos relevante a introdução da possibilidade de adopção do regime de IRS que vigora entre os casados.
O diploma determina a sua aplicabilidade independentemente do sexo dos membros, sem prejuízo das excepções referidas e relativas à adopção e procriação médica assistida. Aliás, outra coisa não seria de esperar, tendo em conta que a alteração do regime em vigor visa o reforço da protecção deste tipo de união.
(Não dispensa a consulta do diploma)
Bárbara Rosa
