Devolvendo o decreto ao Parlamento, sem aprovação, o Presidente alega:

“o decreto peca por uma quase total ausência d[o] papel de pais, encarregados de educação, representantes legais e de associações por eles formadas.” (...) “No mínimo, um papel acrescido de pais, encarregados de educação e representantes legais ou suas associações, poderia introduzir realismo numa matéria, em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pesspas, famílias, escolas, em vez de as conquistarem para a sua causa.”

O veto à famigerada “lei das casas de banho” – lei que obriga as escolas a garantir o exercício dos direitos das crianças e jovens em aceder às casas de banho e balneários de acordo com o género com que se autodeterminam e identificam, assegurando o bem-estar de todos e procedendo às adaptações que se considerem necessárias – acompanha o apelo realizado por pais e grupos de professores ao veto da lei de identidade de género nas escolas, considerando as medidas “desnecessárias” e atentatórias à seguranças nas escolas.

De acordo com esta lei – que assegura também a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído da criança ou jovem – seria previsto o respeito e vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem, existindo actualmente várias escolas pelo país a encontrar soluções para assegurar a inclusão e bem estar de jovens trans.

O clima de desinformação que tem pairado em órgãos de comunicação social e na esfera pública sobre a insegurança e ameaça que jovens trans representam ao utilizarem casas de banho/balneários de acordo com o seu género auto-identificado - como se estes fossem agressores/predadores sexuais  -  mostra a dificuldade da implementação das leis no garante da autonomia, autodeterminação e não discriminação de género continuando a ser permitidas formas de discriminação à autonomia das crianças e jovens. Afinal, se existe alguém a correr risco de insegurança e desconforto, são os jovens que continuam a ver negadas as suas identidades e a ser vítimas de uma mentalidade conservadora de um país pequeno.  

Nome neutro

Marcelo Rebelo de Sousa também decidiu reenviar para a Assembleia da República o chamado diploma do nome neutro que permitia a escolha de um nome sem que este tivesse de ser identificado com o sexo masculino ou feminino. O PR considera que o texto da lei tem falta de “equilíbrio no respeito do princípio da liberdade”. Se, por um lado, o presidente considera a escolha do nome neutro legítima, ela “não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão”. Ao mesmo tempo o PR considera que as pessoas casadas ou filhos de alguém que vai mudar de género nos averbamentos de casamento ou de nascimentos de filhos deveriam ser informados ou pronunciar-se acerca do tema“.

Ambos processos terão assim de ser reapreciados na próxima legislatura.

Daniel Santos Morais é mestre em Sociologia pela Universidade de Coimbra. Feminista, LGBTQIA+, activista pelos Direitos Humanos. Partilha a sua vida entre Coimbra e Viseu. É administrador do site Leituras Queer. 

Foto: João Pedro Correia, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons