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Referendo à co-adopção e adopção proposto pelo PSD é inconstitucional

Inconstitucional. Foi esta a decisão dos juízes do Palácio Raton à proposta de referendo de que mais se falou nos últimos meses em Portugal. São três as principais razões para o Tribunal Constitucional ter chumbado esta quarta-feira, a proposta de referendo apresentada pelo PSD:

A existência de duas perguntas no mesmo referendo (uma sobre adopção e outra sobre co-adopção), facto que não ajuda, segundo o TC, a uma "perfeita consciencialização" por parte dos eleitores;

A não garantia de uma resposta “genuína e esclarecida" devido à “contaminação recíproca das respostas” sobre matérias distintas;

E, por último, a impossibilidade de consulta a eleitores portugueses residentes no estrangeiro.

 

O Tribunal Constitucional considera que os temas abordados são importantes para a sociedade portuguesa. "Não sendo questões manifestamente irrelevantes, mesquinhas e de ‘lana caprina’, sempre se dirá que a matéria da co-adopção e da adopção conjunta por casais do mesmo sexo é um assunto de relevante interesse nacional", lê-se no acórdão emitido pelo TC que cita o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. "Não se trata, pois, de uma questão meramente teórica ou hipotética, mas de um assunto actual, concreto, que está na ordem do dia política e que interessa à comunidade nacional" referem os juízes do Palácio Raton.

Recorde-se que o referendo foi proposto por Hugo Soares e aprovado a 17 de Janeiro com os votos a favor do PSD e a abstenção do CDS, mas provocou uma série de episódios, desde a demissão da vice-presidente da bancada do PSD a convulsões nas redes sociais.

 

Reacções ao chumbo do TC

Pedro Delgado Alves considerou que falhou "a golpada do PSD" de propor um referendo para travar o projecto sobre coadoção por casais homossexuais e disse esperar que os sociais-democratas "não insistam num erro".

À SIC Notícias António Bagão Félix considerou que este desfecho “é tudo menos surpreendente” visto que “não era uma questão de prioridade” e a proposta de referendo “tinha sido aprovado apenas por um partido”.

O Partido Social Democrata irá esperar pela mensagem do Presidente da República antes de decidir se reformula ou não a proposta de referendo ou abandona o assunto. Em qualquer caso, o Presidente da República já não pode convocar esta consulta popular. Mesmo que a bancada do PSD reformule a proposta, terá de escolher apenas uma pergunta porque a combinação de dois conceitos distintos não pode ser alvo de referendo.