Proibição e punição de quem exerça práticas de conversão em Portugal

Depois de petições e várias propostas para criminalizar as terapias de conversão em Portugal, mas entretanto adiadas devido às eleições legislativas de Janeiro de 2022, o assunto voltou ao Parlamento.

Os quatro projectos da Esquerda (PS, PAN, Livre, Bloco de Esquerda) defendem que quaisquer práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género, sejam criminalizadas.

O PS propõe uma pena de até dois anos de prisão para "quem praticar, facilitar ou promover actos com vista à alteração ou repressão da orientação sexual, identidade ou expressão de género de outrem, incluindo a realização ou promoção de procedimentos médico-cirúrgicos, práticas com recursos farmacológicos, psicoterapêuticos ou outros de carácter psicológico ou comportamental".

O PAN prevê a mesma pena se as práticas forem em âmbito médico, caso contrário a pena passa até um ano de prisão ou multa.

Já o Bloco de Esquerda e o Livre propõem pena de prisão até três anos e todos os partidos, com excepção do PS, querem também que haja proibição de exercício de funções para quem pratique as técnicas de conversão, seja qual for a actividade e independentemente de ser no sector público ou privado, por períodos que oscilam entre os dois e os vinte anos.

Consulta tudo o que já escrevemos ao longo dos anos sobre "terapias de conversão" em Portugal e no estrangeiro aqui.

Autodeterminação de género no Sistema de Ensino em Portugal

É preciso recuar até 2019 e ao pedido de fiscalização sucessiva da lei de identidade de género solicitada ao TC por um grupo de 86 deputados do PSD e do CDS, para perceber o que hoje foi finalmente votado. Este pedido levou a que o Tribunal Constitucional (TC) travasse duas das normas que constavam da lei n.º 38/2018. 

Recorde-se que esta situação levou a que um conjunto de centenas de personalidades e associações de defesa dos direitos das pessoas LGBTI a pedisse urgência na legislação pelo "Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa". Com as eleições legislativas de 30 de Janeiro o assunto só voltou agora ao Parlamento.

O projecto do PS estabelece as “medidas administrativas” para “proteger as crianças e os jovens trans“ nas escolas portuguesas.

O Bloco de Esquerda propõe disponibilizar informação de apoio às vítimas de discriminação nos sites e que situações de assédio ou de prática de actos lesivos de estudantes menores seja comunicada à “Comissão de Protecção de Crianças e Jovens“ (CPCJ). Para além disso propõe que seja dada formação nas escolas por universidades e associações LGBTI+. O Bloco propõe ainda retirar a obrigatoriedade de usar o nome dos estudantes em documentos públicos.

O PAN pretende que as escolas passem a adoptar códigos de conduta que promovam o respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e que se incentive o envolvimento das associações e colectivos LGBTI+ nas formações de pessoal docente e não docente.

Consulta aqui a votação de cada partido sobre os projectos de lei que foram hoje abordados no Parlamento. Depois desta aprovação na generalidade os projectos de lei serão depois condensados para entrarem em vigor.