O texto conjunto agora aprovado substituiu os projectos de lei do PS, Bloco, PAN e Livre para o direito à autodeterminação no registo civil e ao reconhecimento da nova identidade nas certidões. Só os deputados do Chega votaram contra a proposta que altera o artigo que obriga a que os nomes próprios não suscitem quaisquer “dúvidas sobre o sexo do registando”. Nomes como Alex, Rafa ou Cris serão válidos e poderão ser escolhidos no futuro pois não fazem referência explícita ao sexo da pessoa.
A proposta do BE previa o direito das pessoas intersexo não terem qualquer menção de sexo no cartão de cidadão, no entanto a proposta não foi contemplada no texto final que será votado em plenário esta sexta-feira.

O PSD considerou que esta iniciativa “mais justa e universal”, não propondo quaisquer reparos.

O texto aprovado na Comissão prevê ainda o direito a mudar o nome nos assentos de nascimento e casamento, sem ter de estar dependente da autorização de terceiros.